Mulheres de Impacto Luiza Vono

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850230046307 (02/02/2023) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: M.J.P CONTABILISTAS E ASSOCIADOS LTDA Procurador: CAIO AMORIM Detalhes do despacho:Nomeado procurador CAIO AMORIM com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A requerente do pedido não se enquadra na condição de titular de direito personalíssimo (nome civil/imagem/assinatura). Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente. Apresente autorização, por parte da Sra LUIZA VONO, para registro de seu nome civil como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do nome.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009