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IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230342413 (05/09/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: CASSIA VIANA DE ALCANTARA PEREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230124439 (30/03/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: CASSIA VIANA DE ALCANTARA PEREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição não conhecida em razão da ausência de complementação da retribuição devida para o serviço de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro no prazo extraordinário. Dessa forma, considera-se como fora do prazo a petição que foi apresentada com valor previsto para a prática do ato no prazo ordinário quando já corria o prazo extraordinário para a apresentação da retribuição em questão. Observe-se que em resposta à exigência publicada na RPI 2732 consta apenas a apresentação da petição nº 850230265323 (código de serviço 382), não tendo sido identificada qualquer guia de complementação de retribuição (cód. de serviço 800) associada à GRU nº 29409172300980642, o que possibilitaria o aproveitamento do ato da parte caso a exigência tivesse sido cumprida satisfatoriamente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800230124439 (30/03/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: CASSIA VIANA DE ALCANTARA PEREIRA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro de marca com valor relativo a pagamento no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da mesma, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800230124439 (GRU nº 29409172300980642).

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)