IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230119908 (27/03/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: IVETE DE OLIVEIRA 29140213803 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2764
26/12/2023