IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922217203 (Camago's Store Modas). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fim do sobrestamento. Em novo exame.Nota sobre o indeferimento pelo inc. XIX do art. 124 da LPI:O pedido sobrestador 924763213 (Camargo Store Moda Feminina) da mesma titular ora em novo exame, foi arquivado por não ter entrado com recurso ao indeferimento* no prazo legal estipulado, o que inviabiliza seu pleito ? vide reg.922217203 (Camago's Store Modas) anterior considerado colidente haja vista que se tratam de marcas figurativas identicas visando a assinalar produtos do vestuario confeccionado.Ademais, a requerente incorre em reprodução por semelhança grafica e fonetica do sinal nominativo distintivo colidente ?Camago's Store Modas? da anterioridade x ?Camargo Store Moda Feminina? da requerente.*indeferido por infringencia ao contido no inc. XIX do art. 124 da LPI => vide reg.922217203 (Camago's Store Modas) anterior considerado colidente. Trata-se do mesmo registro indeferidor do pedido ora em novo exame.Isto posto, somos pelo indeferimento do pedido ora em cotejo.
RPI 2722
07/03/2023