IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260321163 (30/06/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: KAIROS SEGURANÇA LTDA Procurador: André Luiz Cavalcanti Cabral Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2903
25/08/2026