IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome de empresa "APPLE", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829627634 (APPLE STORE), Processo 913173541 (APPLE APP STORE), Processo 917733436 (APPLE CASH), Processo 829627618 (APPLE STORE), Processo 916010724 (APPLE PROMOTION), Processo 913173525 (APPLE APP STORE), Processo 917202171 (APPLE ORIGINALS), Processo 823028950 (APPLE) e Processo 829473696 (APPLE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2751
26/09/2023