IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 850230364350 (02/08/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: SHANDERSON THIAGO DA SILVA AQUINO Procurador: SHANDERSON THIAGO DA SILVA AQUINO Detalhes do despacho:Marcas. Processo administrativo de nulidade. Teoria da Substanciação. Ato administrativo. Desconformidade. Preceitos legais aplicáveis. Nulidade. Violação do inc. XVI do art. 124 da LPI.
RPI 2899
28/07/2026