IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220010074 (24/11/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotado o levantamento da penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ. Processo nº 0196569-05.2019.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.012972/2022-31.
RPI 2901
11/08/2026