AJE Bahia

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Acerca do Regulamento de Utilização, pede-se que, nos itens 3.1 e 3.2, pede-se que seja descrito COMO a marca deve ser usada (onde pode ou não pode ser aposta, com qual material deve e não deve ser utilizada etc.), sempre respeitando a configuração do sinal depositado no pedido de registro junto ao INPI.Reapresente o Regulamento de Utilização retificando o conteúdo dos itens 3.1 e 3.2, de acordo com o explicado acima. Também pede-se que sejam descritas com mais detalhes as sanções a serem aplicadas e em que caso cada uma delas deve ser aplicada, de modo a evitar interpretações confusas e errôneas.Por fim, pede-se ainda que sejam comprovadas as capacidades dos membros da associação de prestarem serviços de entidades de representação de classe. Como a marca coletiva é, via de regra, utilizada pelos membros da coletividade requerente do registro, os serviços especificados devem ser prestados pelos mesmos. Serviços que apenas a requerente possua a capacidade de prestar não devem constar do pedido de registro de uma marca coletiva. Alternativamente, exclua as especificações que não sejam serviços a serem prestados pelos membros da AJE.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)