IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230141761 (29/03/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RHUAN FERREIRA DE FARIAS Procurador: Leilane Aparecida do Valle Gusmão Scodoni Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2735
06/06/2023