14/03/2023
RPI 2723
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
IPAS139
Detalhes do despacho: * Em consulta ao sistema IPAS e ao sistema PAG não foi observado pagamento/petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2709, de 06/12/2022.