IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260295563 (17/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DR COLAGENO FRANQUEADORA LTDA Detalhes do despacho:Comprove o exercício lícito e efetivo por parte da cessionária, de atividade compatível com os serviços protegidos pelo registro, em observância ao disposto no § 1º do art. 128 c/c o art. 134 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tendo em vista as atividades previstas na Cláusula 5ª do Contrato Social e no cartão de inscrição no CNPJ apresentados em apenso à petição de transferência.
RPI 2900
04/08/2026