IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250467215 (20/08/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DROGARIA E PERFUMARIA ENZO LTDA Procurador: Patrícia Piovesan Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2867
16/12/2025