26/04/2022
RPI 2677
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210491480 (10/11/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: NADJA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;