IMAR

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga se deseja prosseguir como marca de serviço para assinalar serviços a serem prestados pela requerente. Se assim optar, repare na necessidade de adequação da especificação à Classificação Internacional de Produtos e Serviços disponível no Portal do INPI e que serviços contendo o termo ?certificação? estão restritos a NCL(10) 42 sob a natureza de marca de certificação. Isso porque, de acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Veja que, caso opte por permanecer na natureza de certificação, será necessário apresentar novo Modelo de Documentação técnica para atestar a conformidade do serviço a ser certificado citado na Portaria INPI PR n° 08/2022. Observe ainda que, caso não comprove ser compatível com a natureza de marca de certificação, o pedido poderá ser indeferido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.