IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210539315 (09/12/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: PAOLA VIEIRA DUARTE Procurador: SELMA CARVALHO MONTEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2677
26/04/2022