IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230013203 (11/01/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ISABELLA STAMATO PIMENTA Procurador: Paulo de Godoi Bernardes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2778
02/04/2024