IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240213593 (03/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: REZENDE ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR EIRELI Procurador: Liliane Maria dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a solicitação de Transferência tem que ser realizada através de petição específica.
RPI 2896
07/07/2026