IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301260130611 Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Requerente: LUIZ OTAVIO REIS DE MAGALHAES [BR/SP] Detalhes do despacho:Anotado o cancelamento do arrolamento da presente marca, em cumprimento ao determinado pela Delegacia da Receita Federal de Santos - SP. Requisição 26.00.02.98.29. Processo nº 16561.720028/2020-01. Processo SEI nº 52402.009974/2026-77.
RPI 2912
27/10/2026