IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação das rede de escolas públicas do Rio de Janeiro , Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
RPI 2706
16/11/2022