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IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220510144 (14/11/2022) Petição (tipo): Renúncia a mandato de procuração [em processo de registro] (387.1) Requerente: ALEXANDRE FERREIRA TROTTA Procurador: EDUARDO GONÇALVES FRANCO Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. | RPI 2712 | Data 2022-12-27

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829107673 (MANDARIN) e Processo 825476666 (MANDARINE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; | RPI 2705 | Data 2022-11-08

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2649 | Data 2021-10-13