IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240013398 (11/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MICROSOFT CORPORATION Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2840
10/06/2025