15/04/2025
RPI 2832
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230116650 (15/03/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: EOS COZINHA GREGA Procurador: Abdiel Nascimento Ciprian Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;