IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz nome de empresa (RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA), irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840112572 (REDE PONTO CERTO), Processo 917198310 (PONTO CERTO VALIDADOR), Processo 921966326 (Ponto Certo Centro Automotivo), Processo 914773119 (PONTO CERTO), Processo 907380476 (REDE PONTO CERTO), Processo 917198069 (PONTO CERTO PAY), Processo 923393129 (Ponto Certo Centro Automotivo) e Processo 909681368 (RPC REDE PONTO CERTO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2725
28/03/2023