IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230090522 (28/02/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: A R DE REZENDE ABASTECENDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Art. 212, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2730
02/05/2023