IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850230372242 (07/08/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FORTCALHAS ENGENHARIA-COBERTURAS E GALPÕES LTDA-ME. Procurador: Difusão Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? ALBERTO ANDRÉ DANELUZ SALVADOR ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?Telha Forte?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).
RPI 2899
28/07/2026