IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240421622 (19/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ISABEL CLARA DE SOUZA REIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2832
15/04/2025