IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230233126 (21/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: DISTRIBUIDORA DUCHEFE LTDA Procurador: Klaus Dener Lage Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que deferir registro de marca (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
RPI 2833
24/04/2025