IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230428063 (05/09/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CHURRASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CHURRASCO LTDA. ME Procurador: Cezar Augusto Dufloth Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2867
16/12/2025