IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz nome empresarial PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840602782 (PROTEGE SERVIÇOS), Processo 915904535 (Protege Car Clube de Benefícios), Processo 840602626 (PROTEGE SEGURANÇA ELETRÔNICA) e Processo 827437145 (PROTEGE SEGURANÇA ELETRÔNICA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2723
14/03/2023