IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260233364 (15/05/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: Ravvo Importacao e Comercio LTDA Procurador: Seven One E-commerce Solutions Ltda Detalhes do despacho:O procurador assinou o documento de cessão como representante do cedente e do cessionário sem poderes específicos para tal ato. 1) Apresente procuração, outorgada pelo CEDENTE, concedendo poderes expressos, claros e específicos para alienar/ceder a marca (que deve ser identificada), permitindo ainda assinar o respectivo instrumento de cessão de direitos em nome do outorgante, inclusive representando simultaneamente o cessionário. 2) Apresente procuração, outorgada pelo CESSIONÁRIO, outorgando poderes especiais para adquirir a marca (que deve ser identificada), podendo assinar o respectivo instrumento de cessão de direitos em nome do outorgante, inclusive representando simultaneamente o cedente. Alternativamente, apresente novo documento de cessão contendo as assinaturas dos representantes legais tanto do cedente quanto do cessionário, acompanhado do documento de constituição das partes (contrato social, estatuto social, etc.) devidamente atualizado, para fins de comprovação dos poderes.
RPI 2899
28/07/2026