IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220437432 (29/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CORREIA E VILLELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Procurador: thiago gomes silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a solicitação tem que ser feita através de petição específica.
RPI 2842
24/06/2025
