Peres Invest

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico do nome comercial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822311259 (PEREZ) e Processo 923742743 (Peres Transações Imobiliárias). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Especificação alterada conforme solicitado na petição n° 2023/850230206881, de resposta tempestiva e adequada a exigência de mérito.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando o capítulo X da Lei n° 13.874/2019, que trata da composição de fundos de investimento, os parágrafos 4° e 5° do art. 1° da Lei n° 9.656/1998, que dispõem sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a Resolução CMN 394/1976 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre bancos de investimento, e as disposições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos serviços a seguir, tendo em vista que o requerente é pessoa física: "Administração de carteira de valor mobiliário; Administração de consórcio; Administração de fundo de investimento; Administração de pecúlio; Administração de seguro; Administração de seguro-saúde; Capitalização [serviços financeiros]; Carteira de investidor estrangeiro [serviços financeiros]; Clube de investimento [serviços financeiros]; Constituição e administração de fundo de investimento [serviços financeiros]; Depósito de valores; Emissão de debênture; Factoring; Fundos de investimentos; Fundos de pensão [aposentadoria]; Fundos mútuos; Operações de câmbio; Operações de câmbio de moeda virtual; Serviços de financiamento; Serviços de fundos de previdência; Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades; Transferência eletrônica de fundos; Transferência eletrônica de moedas virtuais". Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850210438826 de 07/10/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)