Mario Cotta

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850250166868 (03/04/2025) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: ARIBONI, FABBRI & SCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230380767 (10/08/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ZINCOMETAL SPA Procurador: SAMANTHA LOPES ALVARES

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230380767 (10/08/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ZINCOMETAL SPA Procurador: SAMANTHA LOPES ALVARES Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil , objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). No documento deve constar autorização expressa do titular do direito de personalidade ou de seus herdeiros ou sucessores, uma vez que a documentação apresentada na primeira petição de cumprimento de exigência não comprova que a empresa requerente possui autorização para registrar o nome civil identificado. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização para o registro como marca do nome civil objeto do pedido, Mario Cotta, assinada pelo titular do nome civil, seus herdeiros ou sucessores. Para fins do que dispõe o inciso XV do artigo 124 da LPI, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade ou a apresentação de regimentos, atas ou decretos de terceiros.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)