10/01/2023
RPI 2714
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800220418392 (05/12/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: RONALDO MALAQUIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;