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Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850220575436 (26/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850220575436 (26/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente a pessoa física solicitante deste pedido de registro de serviço cópia simples de documento que ateste o exercício de atividade industrial efetiva adequada à realização do serviço especificado. Caso este titular seja componente do quadro societário de estabelecimento industrial direcionado à realização do serviço especificado apresente cópia simples da documentação comprobatória.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009