IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230299475 (28/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: URCA COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL S.A. Procurador: Bruno Fernandes Dias Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2751
26/09/2023