DON ÂNGELO 28

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905938283 (DON ANGELO) e Processo 903041197 (28). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga se deseja retirar o termo "cachaça" da marca, prosseguindo com o andamento do pedido de registro, ou se deseja manter o termo, sob a pena de indeferimento do pedido por infringir o inciso IX do artigo 124 da LPI, tendo em vista que a expressão "cachaça" é irregistrável por se tratar de Indicação Geográfica, conforme Decreto nº 4062/2001.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)