IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220515853 (18/11/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: BANG E COSTA CENTRO ESPORTIVO LTDA Procurador: Alberto Gonçalves de Souza Júnior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2831
08/04/2025