IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250324835 (23/06/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MATHEUS DIAS IANZER Procurador: Jorge Suñe Grillo Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa (art. 171 da LPI).
RPI 2884
14/04/2026