IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230366018 (03/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: TWTOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Procurador: Cássia Carolina Ramos Asprón Alves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
03.06.2025
RPI 2839
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850230366018 (03/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: TWTOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Procurador: Cássia Carolina Ramos Asprón Alves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2839 | Data 2025-06-03