IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240065366 (21/02/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: MARIA RITA SILVA FIGUEIREDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2783
07/05/2024