ÉCLAIRÉ

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física.O art. 2° da Lei n° 6.360/76 disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem".

Sobrestamento do exame de mérito

IPAS142

Sobrestadores: Processo 914257404 (ÉCLAIRÉ) e Petição 301190001752 ([protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)) Referente ao processo 913714410 (ECLAIR)

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009