IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820386227 (CONGELADOS DON RAFFAELO), Processo 918073669 (CASA RAFAELLO RESTAURANTE) e Processo 919157475 (Don Rafaello). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do processo anterior ainda pendente de exame de nulidade ?Don Rafaello,, n° 919157475? e o pedido ?CONGELADOS DON RAFFAELO, n° 920405541? considerados igualmente colidentes com o presente sinal.
RPI 2694
23/08/2022