IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220041335 (31/01/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VITTORIA S.P.A. Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2725
28/03/2023