29/09/2026
RPI 2908
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260150314 (01/04/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: VINICIUS EDUARDO HERNANDES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.