09/05/2023
RPI 2731
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220374441 (24/08/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARILENE A V ANDRADE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;