IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240002903 (18/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº 5098460-59.2023.4.02.5101 ? 13ª VF / Processo INPI nº 52402.002184/2024-07Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora conforme abaixo:"Assim, deve ser condenada a empresa ré na obrigação de abstenção do uso da marcamPOWER, para identificar produtos ou serviços que guardem identidade ou afinidade com osprodutos e serviços comercializados pela autora com a marca M POWER.III - DISPOSITIVODiante de todo o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedidopara:a) declarar a nulidade do registro nº 923.449.922 para a marca nominativa mPOWER, detitularidade da empresa ré;"
RPI 2851
26/08/2025