IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 850220436409 (29/09/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do Art. 169 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no Art. 124, inciso VI do mesmo dispositivo legal.
RPI 2735
06/06/2023