IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210339892 (10/08/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: M W 2 ZACARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2677
26/04/2022